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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 08 de Outubro de 2013 - 11:10
Ação civil pública. Rodeio.
Obrigação de não fazer consistente na abstenção do uso de sedém, esporas, peiteiras, laços e demais instrumentos que causem sofrimento físico.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 02 de Julho de 2014 - 11:10
Indenização por danos morais e materiais. Morte de preso em dependência de Distrito Policial, por trauma tóraco-abdominal.
O Estado deverá indenizar as despesas com o funeral da vítima, devidamente comprovadas nos autos Art. 948, inciso I, do Código Civil. Pedido de pensão mensal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 13:15
Mandado de segurança. Ato administrativo. Alvará de construção. Unidade para internação de adolescentes.
Constitucional e administrativo. Município. Autonomia administrativa reconhecimento. Indeferimento ilegalidade inexistência.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 22 de Outubro de 2013 - 11:20
Responsabilidade civil.
Morte de preso durante rebelião.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 01 de Abril de 2013 - 10:20
Responsabilidade civil indenização. Calçada irregular.
Responsabilidade existente. Danos materiais não comprovados.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2008 - 02:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 06 de Abril de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 13:53
CIP. São José do Rio Preto. Ação Declaratória cumulada com repetição de indébito. Constitucionalidade da cobrança.
Restrição contribuintes aos consumidores de energia elétrica não ofende o princípio da isonomia e a progressividade da alíquota não afronta o da capacidade contributiva.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 04 de Junho de 2012 - 12:45
Danos morais. Agressão promovida por seguranças de estabelecimento comercial.
Responsabilidade civil. Lesão corporal de natureza leve. Ilícito configurado. Valor indenizatório reduzido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 13:09
Ação Civil Pública. Improbidade. Apelação. Inovação.
Vereador. Jetons. Pagamento. Nulidade. Natureza indenizatória. Agravo retido.
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 26 de Março de 2014 - 11:40
Processo Civil. INSS. Porte de remessa e de retorno.
Recolhimento prévio. Providência desnecessária.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 10 de Agosto de 2012 - 14:30
Marcas e patentes. Propriedade intelectual.
Impugnação do uso das expressões 'brio' e similares pela ré, por parte das titulares das marcas 'bril' e 'bombril'. Recurso parcialmente provido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Junho de 2004 - 01:00
Depositário Infiel. Penhora. Prisão Civil. Legalidade.
Comprovada alienação do bem penhorado pelo agravado que se tornou depositário infiel. Recurso provido para decretar a prisão por 30 dias.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 01:00
Previdência. IPREM. Contribuição especial. Segurado facultativo.
Exclusão. Restituição. Sentença de improcedência.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 20 de Agosto de 2009 - 01:00
Sentença. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
Questões que dispensavam a produção de prova pericial contábil. Recurso não provido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 14 de Maio de 2010 - 01:00
Usucapião especial urbano. Artigo 183, da CF.
Não configuração, pela não complementação do qüinqüênio.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 07 de Dezembro de 2009 - 03:00
Curador especial. Defensor público nomeado. Adiantamento dos honorários de advogado.
Regra de interpretação. Hermenêutica. Obrigação que se fosse acolhida antes da condenação seria compreendida como sem causa. Vedação.
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 01:00
Caderneta de poupança. Plano Verão. Legitimidade passiva. Contrato de depósito firmado entre banco e poupador prescrição.
. Adequação da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários advocatícios fixação mantida. Apelo desprovido.